Se você foi reprovado em um concurso público ou processo seletivo por ter diabetes ou hipotireoidismo, saiba que essa decisão pode ser contestada judicialmente. A Constituição Federal e as leis que protegem os direitos das pessoas com deficiência e doenças crônicas garantem que ninguém pode ser discriminado com base em sua condição de saúde, desde que esteja apto a exercer as funções do cargo.
Neste artigo, explicamos se a eliminação é legal, como recorrer e quais são seus direitos.
1. A Reprovação por Diabetes ou Hipotireoidismo é Legal?
Depende. O princípio da isonomia e acessibilidade determina que candidatos não podem ser eliminados apenas por terem doenças crônicas, a menos que seja comprovado que a condição compromete a capacidade para o cargo.
A Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949/2009) garantem que as limitações de saúde não podem ser usadas arbitrariamente para excluir candidatos de concursos públicos.
Assim, se você foi reprovado por ter diabetes ou hipotireoidismo sem que tenha sido comprovada incapacidade real para o exercício da função, a eliminação pode ser ilegal e passível de recurso.
2. Quando a Eliminação Pode Ser Contestada?
Você pode recorrer judicialmente se a eliminação ocorreu nos seguintes casos:
✅ Ausência de comprovação da incapacidade – Se o edital não especificava restrições quanto à sua condição ou se o exame médico não provou que você está incapacitado para o cargo.
✅ Discriminação injustificada – Se foi excluído apenas por ter diabetes ou hipotireoidismo, sem uma avaliação individualizada.
✅ Laudo médico favorável – Se um médico especialista atestou sua capacidade para trabalhar, mas o concurso não aceitou o laudo.
✅ Falta de critérios objetivos no edital – Se o edital não previa a sua condição como motivo de eliminação ou se os critérios médicos foram vagos e subjetivos.
3. Como Recorrer?
Caso tenha sido reprovado indevidamente, você pode seguir os seguintes passos:
🔹 Recurso Administrativo: Apresente um pedido formal ao órgão responsável pelo concurso, anexando laudos médicos que atestem sua capacidade para exercer o cargo.
🔹 Mandado de Segurança: Se o recurso administrativo for negado, é possível ingressar na Justiça com um mandado de segurança para anular a eliminação.
🔹 Ação Judicial: Se houver indícios de discriminação, um advogado pode ajuizar uma ação para garantir seu direito à nomeação.
4. Decisões Favoráveis na Justiça
A Justiça já garantiu o direito de candidatos que foram eliminados indevidamente. Veja algumas decisões relevantes:
📌 TJ-SP: Decidiu que um candidato com diabetes tipo 1 foi eliminado de forma ilegal, pois apresentou controle adequado da doença e capacidade para exercer o cargo.
📌 STJ: Determinou que a exclusão de um candidato hipotireoidiano sem uma análise médica individualizada foi inconstitucional e discriminatória.
Essas decisões mostram que a eliminação automática de candidatos por diabetes ou hipotireoidismo pode ser revertida na Justiça.
5. Conclusão: Você Pode Recorrer?
Se você foi reprovado apenas por ter diabetes ou hipotireoidismo, sem que sua condição tenha sido analisada individualmente e sem provas concretas de incapacidade para o cargo, você pode recorrer judicialmente.
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